Informativo

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou medida provisória (MP) que flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com deficiência. Conforme o texto, eles poderão ser beneficiados com regime de tempo parcial, antecipação de férias e concessão de horários flexíveis de entrada e saída.

Para Daniela Silveira, advogada trabalhista da Ferraz dos Passos, a nova legislação traz mais apoio à parentalidade na primeira infância. "Nota-se que, para a melhor convivência entre pais e filhos, essa medida é extremamente positiva, pois prevê a possibilidade de convivência logo nos primeiros dois anos de vida em caso de nascimento do filho ou enteado, de adoção, ou ainda de deferimento de guarda judicial".

A especialista explica que a lei prevê como prioritária a alocação das vagas para teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, para mães ou pais que tenham filhos, enteados ou crianças de até 6 anos, ou ainda que tenham pessoas com deficiência, de qualquer idade, sob sua guarda.

"Além disso, a legislação também é clara ao consignar que, de acordo com os poderes diretivos das empresas e levando em consideração a vontade expressa dos empregados e empregadas, haverá prioridade na concessão da flexibilização da jornada de trabalho e das férias para os pais", declara Daniela Silveira.

Fonte: Contábeis.

Mesmo com a obrigatoriedade da prova de vida suspensa até o dia 31 de dezembro de 2022, fazendo com que os segurados, aqueles que não fizeram a prova de vida este ano, não tenham o benefício suspenso, os canais tradicionais para realizar o procedimento continuam disponíveis e os segurados podem, voluntariamente, realizar a prova de vida.

Vale lembrar que a prova de vida sempre ocorreu para controle do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) identificando os segurados e a possibilidade de continuar recebendo os benefícios.

No passado, os segurados precisavam comparecer presencialmente ao banco onde recebiam o benefício, efetuar biometria, apresentar o cartão de débito e um documento com foto, sob pena de ter o benefício suspenso.

Contudo, o INSS, por meio da Portaria PRES/INSS Nº 1.408/2022, estabeleceu mudanças nas regras para prova de vida dos segurados (aposentados, pensionistas e outros beneficiários do Instituto).

O procedimento será automático, por meio do cruzamento de informações de bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Desse modo, a votação nas eleições também servirá como prova de vida para o INSS.

A partir de 2023, a instituição cruzará informações para confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados próprias da autarquia ou mantidas e administradas pelos órgãos públicos federais.

Fonte: Contabeis